Marcinho explica que a proposta tem como finalidade promover a inclusão social e profissional de jovens neurodivergentes, garantindo oportunidades justas de ingresso no mundo do trabalho, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
O programa proposto funcionaria da seguinte forma: jovens entre 16 e 24 anos, diagnosticados com TEA nível 1 ou TDAH, seriam selecionados por meio de edital público e atuariam em órgãos da administração municipal, como secretarias, unidades de saúde, bibliotecas e setores administrativos.
A jornada seria de 6 horas diárias, com remuneração equivalente a 75% do salário mínimo vigente, sempre sob supervisão de um servidor tutor e com acompanhamento multiprofissional para apoio e desenvolvimento de habilidades.
O número de vagas seria definido anualmente pelo Poder Executivo, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Além de representar uma ação de responsabilidade social e inclusão, a medida, segundo o vereador, contribuirá para a construção de uma gestão pública mais humana, empática e diversa, tornando Jequié referência em políticas públicas voltadas à neurodiversidade
