Comissão Especial
da Câmara aprovou nesta quarta-feira (30/10) o texto da proposta de emenda à
Constituição (PEC 196/12), que prevê o voto aberto nos casos de perda de
mandato dos parlamentares.
A PEC prevê o fim do voto secreto em processos de perda de mandato de parlamentares
nos casos de condenação criminal em sentença transitada em julgado; quando o
parlamentar tiver comportamento incompatível com o decoro parlamentar; se tiver contrato com estatal ou órgão público; ou caso seja detentor
de mais de um cargo de mandato público eletivo.
Para o deputado Roberto Britto a aprovação da matéria será um avanço
para a transparência na atuação dos parlamentares, porém ressalta o cuidado em
se estender esse tipo de votação para todos os casos. “Há que se ter cuidado em
casos como votação de vetos presidenciais e indicações, ocasiões em que o parlamentar estaria exposto a possíveis
represálias políticas. O que pode comprometer sua atuação parlamentar.” – ressaltou
o deputado.
O texto
precisa ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
