Prainha de Lomanto: O prefeito sabia que havia um impedimento federal

 

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A Justiça Federal determinou o fechamento imediato da "Prainha de Lomanto", em Jequié, devido ao descumprimento de obrigações ambientais que se arrastam desde 2011. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal, evidenciando que a gestão municipal ignorou um acordo firmado há mais de uma década, que previa a desocupação e a recuperação total da área degradada às margens da Usina Hidrelétrica de Pedra.

O processo revela que, em vez de cumprir as exigências de preservação, a prefeitura permitiu a expansão de infraestruturas irregulares, como quiosques, quadras e pavimentação, em uma área de 24 mil metros quadrados. Relatórios técnicos do Inema e da Eletrobras Chesf confirmaram que as intervenções ocorreram sem qualquer licenciamento ambiental, desrespeitando normas básicas de ocupação em zonas de preservação.

Diante da gravidade da omissão, o juiz proibiu qualquer atividade comercial ou de lazer no local, ordenando o bloqueio dos acessos e o cancelamento de autorizações para comerciantes. A sentença também envolve empresas de serviços públicos, como Coelba e Embasa, que devem cortar o fornecimento de energia e água das estruturas ilegais, visando interromper o uso indevido da área pública.

O município agora corre contra o tempo para apresentar, em até 60 dias, um plano detalhado de recuperação ambiental, sob pena de uma multa diária pesada de R$ 100 mil. A medida busca garantir a integridade do ecossistema local e reforçar que a exploração para fins recreativos só é permitida mediante autorização rigorosa dos órgãos competentes, algo que foi negligenciado pela administração municipal.

A Prefeitura de Jequié, através da Procuradoria Geral do município, informa que a decisão judicial, proferida em 17 de março de 2026, que determinou a interdição temporária do equipamento público da Prainha de Lomanto e a adoção de outras medidas restritivas, foi proferida sem a prévia intimação da administração municipal para a manifestação sobre os fatos que a motivaram, o que configura ausência de contraditório prévio.

Diante disso, a Procuradoria Geral já estabeleceu contato institucional com o Ministério Público Federal (MPF) e está adotando todas as medidas jurídicas cabíveis para reverter a interdição. O objetivo é garantir que a população possa voltar a utilizar o equipamento público da Prainha de Lomanto com total segurança e em estrito respeito às normas ambientais vigentes.

A Prefeitura de Jequié reitera seu compromisso com o bem-estar dos jequieenses e com a preservação ambiental, buscando uma solução célere e equilibrada para a situação.