A Prefeita Municipal de Jequié, Tânia Britto, torna público
que o ex-gestor Luiz Carlos Souza Amaral celebrou Termo de Ajustamento de
Conduta – TAC com o Ministério Público Federal, datado de 21 de junho de
2011, com o objetivo de remover construções e edificações documentadas nas
fotos de números 01 a
36, situada na “Prainha de Lomanto”, em área de preservação
permanente do lago da Barragem da Pedra, correspondente a 100 metros acima da
quota máxima de operação do reservatório, obrigando-se no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a extrair a vegetação exógena, demolir edificações, retirar
cercas, muros, pavimentação e outros elementos de impermeabilização do solo,
assim como para restabelecer a recuperação da área degradada.
Acontece que o TAC foi descumprido pelo Sr. Luiz Carlos Souza
Amaral, motivando a execução judicial perante a Justiça Federal local, tombada
sob o número 252-85.2012.4.01.3308, de 16 de março de 2012, com decisão de 04
de dezembro de 2012, determinando o cumprimento do referido TAC com a fixação
de multa diária contra o gestor no importe de R$1.000,00 (um mil reais),
reiterada em sede de embargos, e o cumprimento da decisão desde 17 de junho de
2013, com intimação recente a atual gestora para as
providências da sua competência, sob pena de aplicação da retromencionada
multa.
Sendo assim, não cabendo recurso contra a medida, a
Procuradoria Geral do Município recomendou o seu cumprimento imediato, o que
está sendo realizado pelo Poder Executivo, com as demolições necessárias,
remoção dos resíduos e estudo de recuperação da área ambiental, conforme
mandado administrativo expedido pela Prefeita Municipal, a cargo do Secretário
de Infraestrutura.
Visando à transparência da medida, publique-se para
conhecimento da comunidade jequieense.
