Como parte das atividades da disciplina Projeto Integrador I, ministrada pelo professor Ms. Marcos Marinho, alunos do segundo semestre do curso de Direito da FTC – Brás, Danilo, Ellen, Léo Rocha, Luciano e Társis – realizaram pesquisa nos fóruns judiciais de Jequié (Justiça Estadual, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Justiça do Trabalho) acerca do cumprimento dos deveres das pessoas com deficiência (PCD) previstos na legislação brasileira.
A partir da revisão bibliográfica, mais precisamente da legislação aplicada à espécie (Constituição de 1988, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e Resolução CNJ nº 230/2016), combinada com a análise qualitativa feita a partir das respostas contidas nos questionários encaminhados aos Órgãos do Poder Judiciário local, foi constatado que os direitos das pessoas com deficiência são parcialmente cumpridos nos fóruns judiciais do município de Jequié.
A carência principal diz respeito à ausência de capacitação de pessoal para o atendimento de jurisdicionados com deficiência por meio do uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Também foram identificadas desconformidades relacionadas ao uso de textos em braile, à comunicação aumentativa e alternativa e ao processo eletrônico adequado e acessível a todos os tipos de deficiência.
No que diz respeito às normas referentes à acessibilidade física, de outro modo, foi constatado que são amplamente cumpridas, tendo em vista que os quatro edifícios são equipados com rampas, vagas de estacionamento para PCD, banheiros adaptados e piso tátil, entre outras."
