TCM-BA aprova com ressalvas auditoria de pessoal da Prefeitura de Jequié relativa a 2024

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira última (21/07), consideraram parcialmente procedente a auditoria de conformidade realizada na gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié, relativa ao exercício de 2024. A decisão, relatada pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, resultou na aplicação de advertência ao ex-prefeito Zenildo Brandão Santana e na expedição de recomendações para o aprimoramento dos controles internos da administração municipal. A auditoria, conduzida pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), avaliou a legalidade e a conformidade das folhas de pagamento do primeiro quadrimestre do referido ano, abrangendo recursos que somam R$ 81,3 milhões e analisando admissões, contratações, ocupação de cargos e remunerações.

Durante a fiscalização, a equipe técnica apontou três possíveis irregularidades: a ausência de segregação de funções no setor de recursos humanos, a falta de inserção no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) dos dados referente aos concursos públicos realizados desde 1988 e a ausência de registro das contratações temporárias efetuadas entre 2021 e 2024, acompanhada do não envio dos respectivos processos para análise do órgão de controle.

Ao analisar o processo, o relator afastou a acusação sobre a falta de segregação de funções por falta de provas concretas, destacando que o simples fato de uma servidora ter respondido aos questionários da fiscalização não comprova a concentração de todas as atividades de gestão de pessoal. No entanto, os conselheiros mantiveram a procedência quanto à falta de alimentação do SIGA e ao envio intempestivo das informações sobre concursos e contratos temporários. O relator pontuou que, embora o município tenha sanado as pendências após a notificação, a regularização posterior não anula o descumprimento inicial dos prazos previstos nas resoluções do TCM-BA.

Como desfecho, além de aplicar a advertência ao ex-gestor, a decisão determinou uma série de medidas preventivas para a administração pública municipal. Entre as determinações estão o aperfeiçoamento da segregação de funções na área de pessoal, a capacitação permanente dos servidores de RH e o fortalecimento da Controladoria Geral do Município para garantir o envio tempestivo de dados ao Tribunal, cabendo à Diretoria de Controle Externo o monitoramento contínuo do cumprimento dessas obrigações nos exercícios futuros. (Fonte: TCM-BA)