Câmara aprova ingresso do município de Jequié no Consórcio do Médio Rio das Contas

A Câmara de Vereadores de Jequié aprovou por unanimidade na sessão de quarta-feira (20/11) o Projeto de Lei 010/2013, do Executivo, que retifica o protocolo de intenções para constituição e ingresso  do município de Jequié no CIMURC – Consórcio Intermunicipal do Médio Rio das Contas. O artigo 2º do Projeto de Lei estabelece “Ficam ratificados todos os Anexos do protocolo de Intenções, com a criação dos empregos públicos nele previstos, bem como com a instituição: I – Da Taxa de Regulação e Fiscalização-TRF, a vigorar a partir do exercício financeiro de 2013 e a II – Da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos a vigorar a partir do exercício financeiro de 2013”. O CIMURC tem entre as suas finalidades, a elaboração de propostas para o desenvolvimento regional, inclusive realizando debates e executando estudos; a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, de transporte urbano ou  intermunicipal, construção e manutenção de estradas, abatedouros e frigoríficos, a disciplina do trânsito urbano, inclusive efetivando seu planejamento e exercendo o poder de polícia na instância direta ou recursal e a execução de ações de desenvolvimento rural, inclusive o apoio à agricultura familiar, dentre outros itens.